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Tag: Contratos administrativos
Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia?
Quais são as prerrogativas que regulam os contratos administrativos?
Qual o conceito os requisitos e os atributos do ato administrativo?
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Que tipo de contratos podem ser firmados entre o empregador e o empregado?
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Quais são os elementos de conexão adotados na lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro?
Assinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.
É ilícito as partes estipular contratos atípicos ainda que observadas às normas gerais fixadas no Código Civil pátrio?
É possível estabelecer um contrato sob condição que o sujeite ao arbítrio do credor?
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